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Em 22 de dezembro de 2014, foi aprovado o projeto de lei que altera o Código Civil e torna a guarda compartilhada não mais uma escolha dos pais. Se não houver acordo entre eles, a guarda será determinada pelo juiz como compartilhada.

Mas para que serve a guarda compartilhada? O objetivo da nova aprovação é que o tempo de convivência dos pais com os filhos seja dividido de forma justa entre a mãe e o pai. Com a guarda compartilhada a residência da criança será fixa e a pensão será dividida de acordo com a definição feita pelo juiz, independentemente de quem passar mais tempo com o filho.

De acordo com cada caso, o juiz deverá avaliar para decidir a forma mais adequada de guarda compartilhada.

Se você tem filhos, mas não convive com o genitor/genitora, e gostaria de solicitar a guarda compartilhada, o pedido deve ser feito ao juiz por meio de uma ação. Contar com um advogado é sempre indicado.


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